Quem é responsável por fiscalizar os corretores?

Saiba como os corretores de imóveis são fiscalizados

Atualmente, a profissão de corretor de imóveis é bem aceita, e cresceu nos últimos anos. Segundo a Federação Nacional dos Corretores de Imóveis, o número de integrantes a essa profissão aumentou 23,2%. Por isso, necessitam ser fiscalizados.

Mas, quem fiscaliza os corretores de imóveis?

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, autarquia federal que regulamenta e fiscaliza a profissão de Corretores de Imóveis. O CRECI foi criado quando houve a necessidade de introduzir regras para a profissão, afim de evitar o mau exercimento dela.

As responsabilidades do órgão são de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis. Além disso, prover práticas de excelência, visando garantir segurança e tranquilidade às transações imobiliárias.

Através do CRECI, é possível solicitar a fiscalização direcionada a qualquer tipo de denúncia. Basta realizar um  registro. Eles afirmam e garante o sigilo de suas informações.

A Lei nº 4.116, sancionada em 27 de agosto de 1962, foi a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários. Essa data, marca o Dia Nacional do Corretor de Imóveis. A lei foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica.

A nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a qual, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Assim, os Conselhos tem o dever de disciplinar e fiscalizar o trabalho dos profissionais que compõem a categoria.

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